(DOC. VP 355.4296.4930.1954)

TJMG. RECLAMAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 988 - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CELEBRAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 18.185/2009 - DEFESA SOCIAL - VIGÊNCIA - PRAZO DE TRÊS ANOS PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO - IRREGULARIDADE - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 2017 - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

Impõe-se a improcedência da reclamação, fundada no CPC, art. 988, para reformar acórdão que, segundo o reclamante, contraria o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça no julgamento da ADI 1.0000.16.074933-9/000, no sentido de que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, IV, V, VI, s a, b, c, d e §1º, e do art. 4º, III, IV e §1º, III e IV, todos da Lei Estadual 18.185/09, impôs uma modulação de efeitos, de modo a convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de

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