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(DOC. VP 355.1129.1177.0219)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, após adesão da agravada ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação de honorários advocatícios após adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, considerando que a verba honorári

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