(DOC. VP 354.8235.3769.7784)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de sentença proferida em execução fiscal que extinguiu o feito pelo pagamento - Posterior conhecimento de fraude no cancelamento do IPTU sem que os valores tenham ingressado nos cofres públicos - Decisão extintiva de natureza eminentemente processual - Descabimento da ação rescisória - CPC, art. 966 - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção da rescisória.

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