(DOC. VP 354.7494.7692.2363)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Estupros de vulnerável. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso de apelação improvido. Defesa objetiva tão somente a redução do percentual de majoração aplicado para a continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas pelo E. Tribunal de Justiça. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pena e regime de acordo com os ditames legais. Pedido revisional indeferido.

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