(DOC. VP 354.6679.6786.2395)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - IPTU - Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (CF/88, art. 150, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO

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