(DOC. VP 354.5956.1417.7554)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, com os respectivos reflexos no décimo terceiro salário e férias - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Constatação da insalubridade, no período, por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões re

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