(DOC. VP 354.4200.8346.2369)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Contribuição de Melhoria/Asfalto - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não p

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