(DOC. VP 354.2934.8305.1770)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 e 2018 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Executado falecido antes do ajuizamento do feito - Ação corretamente proposta em face do espólio, nos termos do art. 4º, III, da LEF - Legitimidade passiva - Inexistência de violação ao teor da Súmula 392/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido

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