(DOC. VP 354.1504.7719.8290)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico, proposta com fundamento na alegada impossibilidade jurídica de registro de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para declarar a nulidade do contrato de compra e venda em razão da alegada impossibilidade de registro do imóvel e se há direito à indenização pelo uso e fruição do b

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