(DOC. VP 354.0216.5449.1749)

TJSP. Ação de obrigação de fazer - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - pretensão de reembolso de pagamentos realizados em excesso, amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - dano moral inexistente - recursos improvidos

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