(DOC. VP 353.9930.0637.8850)

TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Indenização por dano moral cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência. Matéria de competência de uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). Resolução E. TJSP 623/2013, art. 5º, I, item 29. Entendimento consolidado pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Recurso a que não se conhece, com determinação

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