(DOC. VP 353.7963.2274.1495)

TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de levantamento da penhora - Impossibilidade - Bloqueio de bens e valores realizado a teor da LEP, art. 164 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC, em razão do princípio da especialidade - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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