(DOC. VP 353.6160.2921.0411)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Eleitoral. Indenização por danos morais. Ação ajuizada por morador do Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, com fundamento na ocorrência de mácula em sua reputação e honra em razão de ofensas proferidas por um candidato à Presidência da República, na eleição de 2022, que teria associado a sigla CPX, a qual representaria a expressão Complexo de Favelas, a traficantes. E

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