(DOC. VP 353.5018.1931.5188)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

Matéria relativa a alimentos que deve ser solucionada à luz do princípio constitucional da proteção integral à criança. Em juízo de cognição sumária o valor dos alimentos provisórios fixado deve ser reduzido, tendo em vista a capacidade do alimentante, para 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de relação de emprego, e 70% (setenta por cento) do salário mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROV

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote