(DOC. VP 353.1615.3135.9100)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.

1. É cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, das férias, do terço de férias constitucional, do 13º salário e das horas extraordinárias, em razão do seu caráter remuneratório, integrando os vencimentos do servidor até a sua passagem para inatividade. 2. Entendimento do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo - REsp. 1192556/PE/STJ. 3. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV ou outro dispositivo constituci

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