(DOC. VP 353.1605.3639.0358)

TJSP. Crime de apropriação indébita - Contrato de consignação de veículo para venda não honrado - Circunstância que, por si só, não configura ilícito penal - Princípio da intervenção mínima - Situação passível de ser resolvida na esfera cível - Recurso provido.

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