(DOC. VP 353.1125.3229.6434)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA - AUTORA DIAGNOSTICADA COM BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA SEVERA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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