(DOC. VP 352.7836.4587.4273)

TJSP. DIRIETO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: As provas produzidas nos autos não guardam relação com a narrativa exposta, tratando-se de alteração injustificável da verdade. A autora alterou a verdade dos fatos ao impugnar a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado, quando possuía plena ciência da contratação questionada. IV. DISPOSIT

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