(DOC. VP 352.5712.9911.4329)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Decisão que não determinou a restituição de valores, à parte autora, de forma dobrada - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» "MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO - I - Caracterizada relação de consumo - Inve

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