(DOC. VP 352.3518.5496.2044)

TJSP. HABEAS CORPUS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL IMPOSTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL - ADEMAIS, A ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PLEITO ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE, DENEGADA. 

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