(DOC. VP 352.2824.4922.2502)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR AFASTADO DO PEI EM RAZÃO DE LICENÇA MÉDICA DE DEZ DIAS -

Possibilidade - Ausência de ilegalidade no ato administrativo - Designação cessada por requerimento da unidade escolar do PEI e motivada por falta de assiduidade, com lastro no art. 16 da Resolução SE 71/23 - Cessação motivada em prejuízo pedagógico em razão da ausência verificada - Inteligência do disposto na LCE 1.374/22 na Resolução Seduc 71/23 - Sentença reformada, para denegar a segurança - Apelo provido e remessa necessária prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote