(DOC. VP 352.2136.2036.6599)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de um terço dos ativos financeiros do executado, autorizando o desbloqueio do restante. O executado alega que os valores bloqueados em conta poupança são impenhoráveis, conforme CPC, art. 833, X, e requer a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de desbloqueio de valores em caderneta de poupança e manutenção do bloqueio de valores oriundos de o

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