(DOC. VP 352.1272.5639.2134)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (9% DO VALOR DA CAUSA). 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) transferência de valores para a autora; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais; (d) inexistência de litigância de má-fé. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a perícia grafotécnica mesmo diante da impugnação da assinatura aposta no contrato juntado (CPC/2015, art. 429

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