(DOC. VP 351.3231.1317.9214)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PONTE DO ROCHA, COMARCA DE VASSOURAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL, QUER POR VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA, OU, AINDA, POR QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SUA RAZÃO MÁXIMA, ALÉM DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU, AINDA, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES, CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, QUE APUROU A PESAGEM DE 63,2G (SESSENTA E TRÊS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEX E VINÍCIUS, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO DE QUE UM VEÍCULO VW/GOL DE COR BRANCA SE DESLOCARIA ATÉ BARRA DO PIRAÍ PARA ADQUIRIR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES VISANDO A ILÍCITA TRAFICÂNCIA, ESPECIFICAMENTE NOS BAIRROS POCINHOS E PONTE DO ROCHA, MOTIVO PELO QUAL SE POSICIONARAM ESTRATEGICAMENTE, E EM DADO MOMENTO VISUALIZARAM O AUTOMÓVEL COM AS CARACTERÍSTICAS COINCIDENTES COM AQUELAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, APROXIMANDO-SE DA GUARNIÇÃO, QUANDO, AO PERCEBER A IMINENTE ABORDAGEM, O CONDUTOR TENTOU EVADIR-SE, VINDO, CONTUDO, A COLIDIR COM UMA PEDRA, O QUE RESULTOU EM UMA PERSEGUIÇÃO A PÉ PELA VIA PÚBLICA, CULMINANDO NA INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO, PORQUANTO RESTOU CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA POLICIAL, E ONDE SE ENCONTRAVAM O IMPLICADO E UM PASSAGEIRO, FILLYPHE, SEM QUE NADA DE ILÍCITO FOSSE ENCONTRADO DIRETAMENTE COM O PRIMEIRO, ENQUANTO O SEGUNDO TINHA EM SUA POSSE ¿PONTAS DE MACONHA¿ E ALEGOU TER ACEITADO UMA CARONA APÓS CONCLUIR SEU TURNO DE TRABALHO EM UM HOTEL, AO PASSO QUE O ACUSADO TERIA ADMITIDO A EXISTÊNCIA DE ESTUPEFACIENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO, JUSTIFICANDO SUA TENTATIVA DE FUGA, AO AFIRMAR QUE O MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO SOB O ASSENTO DO MOTORISTA NÃO LHE PERTENCIA, MAS QUE A TRANSPORTAVA PARA UM PRIMO CUJO NOME NÃO SABIA INFORMAR, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE A ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING) SE ESVAZIA QUANDO O PRÓPRIO IMPLICADO ADMITE, EM SEDE JUDICIAL, O TRANSPORTE DO MATERIAL ENTORPECENTE, MAS DEVENDO SER SUBLINHADO QUE, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, CERTO É QUE NÃO SERIA CASO DE ABSOLVIÇÃO, POIS ¿PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FOI O BASTANTE A APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS¿ (STF. 2ª TURMA, AGR. RHC 192798, REL. MIN. GILMAR MENDES), DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE, POR EXEMPLO, QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, RETORNANDO-SE A PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PORQUANTO E MUITO EMBORA A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO SENDO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVA A JUSTIFICAR O SEU DISTANCIAMENTO DAQUELE PRIMITIVO PATAMAR, E QUE PERMANECE INALTERADA, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O MAGISTRADO EM NÃO RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO, CALCANDO-SE EM IMPERTINENTE MANEJO DA ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AJUSTANDO-SE, PORTANTO, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇOU O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote