(DOC. VP 351.2921.3018.7128)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Habeas Corpus. Salvo Conduto. Autorização para plantio e extração de óleo de Cannabis para fins medicinais. Instrução processual deficiente. Ausência de elementos necessários à concessão da ordem de salvo-conduto pleiteada. Possibilidade de obtenção do medicamento através do Sistema Único de Saúde (SUS). Excepcionalidade não verificada. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Cassação da ordem. Recurso ex officio provido

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