(DOC. VP 351.1799.2374.2060)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. ADEMAIS, COMO BEM DESTACADO PELO JUÍZO A QUO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA DESPENDIDO TEMPO EXCESSIVO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE AFASTA A TESE DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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