(DOC. VP 351.0992.9327.8586)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu voltado à reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Incapacidade laborativa temporária comprovada pelos documentos dos autos, notadamente pela perícia e pelo deferimento de licenças-saúde em período anterior e posterior ao indicado na inicial. Laudo pericial e documentos médicos que concluem pela existência de incapacidade no período indicado na inicial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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