(DOC. VP 351.0337.0778.6301)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADES POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional uma vez que os limites da lide foram respeitados e o Tribunal Regional proferiu sua decisão com base nos elementos dos autos. II . Não é possível o provimento do agravo de instrumento em relação à nulidade apontada nas razões do recurso de revista porque a Súmula 459/TST não se refere à decisões citra, ultra ou extra petita. Ademais, a parte não apontou no recurso de revista a existência de violação à dispositivos,

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