(DOC. VP 350.8908.6890.6754)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PERIGOSA. SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a decisão regional em que se concluiu não ser devido o adicional de periculosidade ao Reclamante que acompanhava o abastecimento do veículo que dirigia, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pelo qual o recurso de revista não alcança conhecimento por óbice da Súmula 333/TST. III. No que se refere à alegação de que o Reclamante faz jus ao referido adicional por dirigir caminhão com tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, embora o Tribunal Regional tenha citado os argumentos suscitados pelo Autor, não analisou a questão sob esse enfoque, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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