(DOC. VP 350.7849.2814.2021)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Coisa julgada negativa em mandado de segurança de cunho individual. Pronunciamento de mérito que nega o próprio direito invocado configura o impedimento. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados

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