(DOC. VP 350.6357.3285.1256)

TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, cujas alterações são regulamentadas na forma do art. 58, II da citada Instrução Normativa - Teto legal de juros estabelecido pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, e pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, vigentes na ocasião da celebraç�

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