(DOC. VP 350.4913.4412.6425)

TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado. Execução - Penhora on line - Medida hábil a garantir a efetividade do processo - Decisão mantida - Discussão sobre o repasse de 50% dos valores devidos pela Prefeitura Municipal de Rio Branco ao executado - Perda do objeto - Recurso improvido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote