(DOC. VP 350.4669.7662.3576)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF/STF.

Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 102, §2º, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF/STF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual

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