(DOC. VP 350.2066.2756.8691)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO.

A citação de pessoa física efetuada através do correio, somente terá validade se o aviso de recebimento for assinado pelo próprio citando. Inteligência do CPC, art. 248, § 1º. Hipótese em que o ato citatório recaiu sobre terceira pessoa, estranha ao processo, necessidade de refazimento do ato. Decisão mantida. Agravo não provido

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