(DOC. VP 350.1357.2314.8270)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º, da Lei 11.419/2006, art. 5º. No entanto, a intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsável

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