(DOC. VP 349.9198.6455.6211)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2023 e «Carta AR/judicial» do exercício de 2019. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de o débito de IPTU executado se referir a exercício distinto - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligênc

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