(DOC. VP 349.8773.1425.0735)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO RELATIVA AO PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO DO ESPÓLIO AGRAVANTE QUE NÃO FOI EXAMINADA E DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE LIMITOU A ACOLHER A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA ORA RECORRIDA, FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, INC. III, DO CPC.

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