(DOC. VP 349.6135.6362.4933)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO POR FORÇA DE VÍNCULO DE EMPREGO. DEVIDO O TRATAMENTO IGUALITÁRIO DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação para restabelecer o plano de saúde do autor nos termos contratados quando empregado. A ré apela sustentando que a legislação permite planos separados para ativos e inativos, com preços e reajustes distintos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré pode manter funcionários ativos e inativos em planos segregados, com distinções de preços e d

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