(DOC. VP 349.3176.5638.7338)

TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo da autora. Gratuidade deferida. Autora que narrou em sua petição inicial que não teve relação jurídica com a ré e desconhece completamente o contrato, sendo o apontamento de seu nome indevido. Documento juntado pela autora demonstra a inserção de seu nome no cadastro do «SPC» por dívida contraída com a ré. E

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