(DOC. VP 349.2811.3140.4270)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. -

Irresignação do autor com relação à sentença que homologou a desistência e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. Acolhimento. A desistência da ação antes da citação, fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exonera o autor do pagamento das custas iniciais, aplicando-se o CPC, art. 290. O CPC, art. 90 não se aplica à hipótese em que a desistência ocorre por impossibilidade financeira, nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e d

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