(DOC. VP 347.9486.7265.0206)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Compromisso de compra e venda de imóvel. Penhora. Sentença de improcedência. Pretensão do embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Compromisso de compra e venda de imóvel por escritura particular sem registro e sem assinatura do comprador, ora embargante. Instrumento particular que foi lavrado em desatendimento ao disposto no CCB, art. 108. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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