(DOC. VP 347.5196.3011.7591)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE DO SINDICATO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Não foram atendidos aos requisitos de admissibilidade previstos nos, I e III, § 1º-A, do CLT, art. 896. Isso porque, o reclamado transcreve trechos do acórdão regional - relativos aos dois temas em epígrafe - no início do recurso de revista (fls. 387/391), dissociados das razões pelas quais entende que as insurgências merecem provimento. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que atranscriçãodo acórdão regional noiníciodas razões do recurso de revista, dissociada

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