(DOC. VP 347.4420.7273.0950)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA.

Inventário e partilha. Propositura da demanda com fundamento em ausência de citação. Pretensão de natureza anulatória. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Precedentes. Petição inicial indeferida com fulcro no CPC, art. 330, III, com a extinção do processo, sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do mesmo diploma legal.

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