(DOC. VP 347.3306.1838.2300)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA PROTESTO. COM RAZÃO A AGRAVANTE. A CERTIDÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE A PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517, É INSTRUMENTO HÁBIL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA PROCEDER À COBRANÇA DO SEU CRÉDITO POR MEIO DO PROTESTO. A CERTIDÃO DE CRÉDITO SE AFIGURA COMO MERA FACULDADE DO CREDOR, NÃO OBRIGAÇÃO. ATUALMENTE, O AVISO TJRJ 14/2017 DETERMINA QUE SEJA A PARTE CREDORA INTIMADA ACERCA DAS VANTAGENS DO PROTESTO, SEM IMPOR TAL PROCEDIMENTO. ASSIM, NÃO CABE A IMPOSIÇÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL AO CREDOR, HAJA VISTA O EXPRESSO CARÁTER OPCIONAL ELEITO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA.

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