(DOC. VP 346.7330.2103.9484)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DOCENTE II 22H DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1-

Incidência automática do piso nacional em todos os níveis da carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações se houver previsão neste sentido em lei local. Tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Tema 911, do STJ; 2- Existência no Estado do Rio de Janeiro da Lei Estadual 5.539/2009 prevendo o escalonamento de 12% (doze por cento) entre as referências da carreira do Magistério Público; 3- Inadmissão do IRDR 0048816-13.2020.8.19.0000 arguido com o

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