(DOC. VP 346.7280.8298.9078)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. -

Revoga-se a gratuidade da justiça deferida em sede recursal quando demonstrado que o requerente possui condições de pagar as custas e despesas processuais. - A constituição de nova família, mesmo com nascimento de outros filhos, por si só, não justifica a minoração da obrigação alimentar, pois o devedor dos alimentos não pode, a pretexto da falta de planejamento familiar, prejudicar os filhos havidos em relacionamento anterior. - Não demonstrada impossibilidade de o alimentante a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote