(DOC. VP 346.2892.4190.0296)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO ÀS

CDAs 02/180188/2018-00, 02/159024/2019-00 e 02/054084/2020-00, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CDAs. FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE OCORREU EM 09/02/2018. 1. Insurge o agravante contra a decisão agravada, sob a alegação de que apenas uma CDA apresenta erro de lançamento, eis que as correspondentes aos fatos geradores dos exercícios de 2016 a 2018 não comportam qualquer tipo de nulidade, tendo em vista que o óbito somente ocorreu em 09.02.2018. 2. Falecimento do deve

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