(DOC. VP 346.2435.4519.7835)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA (ATENDENTE DE PRONTO SOCORRO) - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de procedência, reconhecendo o grau médio de 20%, nos períodos pré e pós pandemia e, no grau máximo de 40%, durante a pandemia de Covid-19 (de março/2020 a maio/2023), sem incidência em reflexos. PRELIMINAR - Incompetência do Juízo de origem, arguida em contrarrazões - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. MÉRITO - Legislação do Município de Araçatuba que prevê o pagamento do adicional de in

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