(DOC. VP 346.0100.8161.7844)

TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.1.

Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Incidência das Súmulas 184 d 297, II do TST. 1.2. Por outro lado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do agravante em face da negativa de provimento ao agravo de instrumento pela decisão agravada, pois observado o devido processo legal e assegurado o direito da parte à tutel

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