(DOC. VP 345.9643.4038.1873)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação para reconhecimento de imunidade tributária. ITD. Decisão combatida que determina ao autor-contribuinte a prova para afastar a presunção consignada em lei em favor da Fazenda. Crédito tributário que possui presunção de veracidade e legitimidade. Ônus do contribuinte de ilidir tal presunção, a teor do CPC, art. 373, I. Inversão do ônus da prova desnecessária. Prova pericial já determinada aos autos. Súmula 227 deste TJRJ: «A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do

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